Decisão · TJMG

TJMG 0014372-08.2013.8.13.0083

Rel. Jose Americo Martins Da Costa15ª Câmara Cíveljulgado em 2019-04-25publicado em 2019-05-03

CIVIL

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - IMÓVEL PERTENCENTE AO MORTE MOR - INVENTÁRIO EM CURSO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EXTINÇÃO DO FEITO - SENTENÇA MANTIDA. A ação de adjudicação compulsória é via processual inadequada para a transmissão de bens do monte mor, após a abertura do processo de inventário de bens deixados pelo vendedor.

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