TJMG 1319179-84.2023.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO - PENHORA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - INVENTÁRIO AINDA NÃO ABERTO - IMPOSSIBILIDADE.
- Não havendo abertura de inventário, impossível a realização de penhora de bem ainda não listado como herança.