TJMG 0954622-74.2017.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - BEM IMÓVEL: DOAÇÃO - FILHO NASCIDO POSTERIORMENTE - COLAÇÃO: CABIMENTO. Ainda que o irmão unilateral tenha nascido depois da doação do bem imóvel pelo de cujus aos demais filhos, cabível a colação do bem por ocasião do inventário de modo a se igualarem os herdeiros, em cumprimento ao determinado no art. 2.002 do Código Civil.