Decisão · TJMG

TJMG 0980033-80.2021.8.13.0000

Rel. Carlos Henrique Perpetuo Braga19ª Câmara Cíveljulgado em 2021-07-22publicado em 2021-07-28

CIVIL

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO -DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE DOAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS PEDIDOS - AUSÊNCIA DE CONEXÃO - COMPETÊNCIA E PROCEDIMENTOS DISTINTOS. Não se admite a propositura de ação de inventário cumulada com declaratória de nulidade de doação, porquanto não há conexão entre os pedidos, além de serem diversos os ritos e a competência para cada uma dessas ações.

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