TJMG 1108069-72.2023.8.13.0000

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA- AÇÃO DE INVENTÁRIO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PREVENÇÃO- AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA- LIVRE DISTRIBUIÇÃO- CONFLITO REJEITADO. - Como a ação de inventário e a ação declaratória de escritura pública possuem causa de pedir e pedidos díspares, não há de se falar em conexão, prevenção, continência, nem mesmo em relação de acessoriedade. - Ainda que admitida a similaridade das relações jurídicas subjacentes de ambos os processos, não há risco de decisões conflitantes, uma vez que a ação de inventário foi extinta e, portanto, não se justifica a reunião dos feitos perante o mesmo órgão julgador quando um dos processos já se encontra sentenciado, já que esgotada a função jurisdicional do magistrado anteriormente prevento. - Conflito rejeitado.