TJMG 0342535-67.2019.8.13.0000
CIVILEMENTA: INVENTÁRIO E PARTILHA. PROCESSO CIVIL. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO. ART. 612 DO NCPC. REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. RECURSO DESPROVIDO.
- O arbitramento de alugueis devidos pela posse exclusiva dos bens por alguns herdeiros deve ser remetido às vias ordinárias, por se tratar de questão de alta indagação e imprópria para ser dirimida em inventário.