TJMG 0169579-04.2005.8.13.0431

INVENTÁRIO - PRIMEIRAS DECLARAÇÕES - IMPUGNAÇÃO - PRAZO LEGAL - INTEMPESTIVIDADE - QUESTÕES DE ALTA INDAGAÇÃO. O prazo para a impugnação às primeiras declarações é de dez dias. A peça apresentada em data posterior ao vencimento do termo é intempestiva, não merecendo conhecimento. As questões atinentes a cumprimento de contrato de compra e venda mostram-se estranhas ao inventário, prescindindo, por isso, de procedimento próprio.