TJMG 4405087-54.2006.8.13.0000

PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - INVENTÁRIO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - CONEXÃO - INEXISTÊNCIA - DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO - INTELIGÊNCIA DO ART. 108 DO CPC. Não há conexão entre Ação de Manutenção de Posse e Inventário, ainda que o imóvel objeto da lide seja bem a ser inventariado, razão pela qual o juízo competente para julgar a lide possessória não é aquele em que se processa a partilha.