TJMG 3934387-88.2024.8.13.0000

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INVENTÁRIO - INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM - CONEXÃO - INEXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONTRADITÓRIAS OU CONFLITANTES. - Inexiste conexão entre o processo de inventário e a ação de reconhecimento de paternidade socioafetiva c/c guarda, já que ausente a identidade entre os pedidos e as causas de pedir das demandas. - O risco de prolação de decisões contraditórias ou conflitantes fica superado com a possibilidade de suspensão do processo de inventário. - Conflito negativo de competência acolhido.