TJMG 2689020-63.2008.8.13.0433

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM - INVENTÁRIO EM ANDAMENTO - LEGITIMIDADE PASSIVA - ESPÓLIO. - Estando o processo de inventário em andamento e não homologada a partilha dos bens, é legítimo para figurar no pólo passivo da ação de alienação judicial de coisa comum o espólio, devidamente representado pelo inventariante (Art. 12, V, CPC), e não os herdeiros em nome próprio.