TJMG 0043661-12.2011.8.13.0000

ITCD - BASE DE CÁLCULO - NECESSIDADE AVALIAÇÃO DO BEM, QUE PODE SER FEITA NO CURSO DO PRÓPRIO INVENTÁRIO. - Havendo divergência gritante entre o fisco e o espólio sobre o valor do imóvel sobre o qual deve incidir o ITCD, deve ser este submetido à avaliação judicial, que pode ser feita nos próprios autos do inventário, em qualquer modalidade, não se justificando a remessa da questão às vias ordinárias.