TJMG 0125271-94.2014.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - QUESTÃO PREJUDICIAL EXTERNA - AGRAVO PROVIDO. Influindo a ação de reconhecimento de união estável influi diretamente na partilha dos bens deixados pelo de cujus, nos termos dos artigos 1790, 1829 e 1845, do Código Civil, ainda que no momento do óbito a união já houvesse sido convertida em casamento, deve ser determinada a suspensão do inventário nos termos do art. 265, inc. IV, "a", do Código de Processo Civil.