TJMG 0183696-51.2013.8.13.0000

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INVENTÁRIO - PRESENÇA DE OMISSÃO - VÍCIO SANADO. 1. Deve ser sanada a omissão relativa à alegada ausência de enfrentamento da questão relativa a necessidade de se determinar ao juiz de primeira instância que julgue, por sentença, a partilha nos autos do inventário, mas, no caso, sem atribuir aos embargos de declaração os efeitos buscados pela embargante, pois demonstrado na decisão recorrida que o julgador está dando o devido prosseguimento do feito. 2. Embargos acolhidos, sem lhes atribuir efeito modificativo.