TJMG 7396857-89.2009.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO - DÍVIDAS DE IPTU - HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA - POSSIBILIDADE - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ALUGUEL DO IMÓVEL A SER INVENTARIADO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - COBRANÇA POR VIAS PRÓPRIAS - DESPESAS COM FUNERAL ARCADAS POR TERCEIRO - COBRANÇA EM NOME PRÓPRIO DE DIREITO DE TERCEIRO - IMPOSSIBILIDADE. 1 - A existência de débitos relativos a IPTU não enseja a não homologação da partilha dos bens a serem inventariados. 2 - O inventário não suporta questões de alta indagações que necessitam de dilação probatória.