TJMG 0098613-67.2013.8.13.0000

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO - ERRO MATERIAL - ACORDO JUNTADO AOS AUTOS - RECURSO ACOLHIDO - Existindo contradição no v. acórdão, devem ser acolhidos os embargos de declaração interpostos para sanar erro material e esclarecer a questão - Apesar do acordo ter sido firmado entre as partes no processo de inventário, não cabe a discussão da posse ou de imissão na posse nos autos do inventário, devendo tal pretensão ser requerida em ação própria na via ordinária.