TJMG 8750159-79.2005.8.13.0024

EMENTA: <INVENTÁRIO LITIGIOSO - QUESTÕES CONTROVERTIDAS NÃO DECIDIDAS - HOMOLOGAÇÃO DO PLANO APRESENTADO PELA INVENTARIANTE - AUSENCIA DE VISTA DO PLANO DE PARTILHA AOS HERDEIROS - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NULIDADE - SENTENÇA HOMOLOGAÓRIA CASSADA. A homologação de plano de partilha em inventário litigioso, sem dar vista às partes sobre o plano apresentado e sem decidir as questões controvertidas nos autos, se demonstra nula, por falta de fundamentação e por não ter decidido as questões incidentes, deixando de resolver sobre o direito controvertido nos autos. >