TJMG 0321099-91.2015.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - UNIÃO ESTÁVEL - RECONHECIMENTO EM FEITO DIVERSO - PARTILHA - ESPÓLIO - INVENTÁRIO DO COMPANHEIRO - OBRIGATÓRIEDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. - Nada obstante seja garantido, em decorrência do reconhecimento da união estável, o direito à inclusão na partilha dos bens deixados pela de cujus, esta deve se dar em favor do espólio do companheiro, também falecido, revelando-se incabível prescindir do adequado procedimento para apuração dos bens deste, atendendo-se ao disposto no artigo 982 e seguintes do CPC.