TJMG 0399172-96.2023.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO JUDICIAL - ALVARÁ - VENDA DE SEMOVENTES REALIZADA - VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO - AUTORIZAÇÃO PARA LEVANTAMENTO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE URGÊNCIA E NECESSIDADE - DESPESAS DO INVENTÁRIO JÁ PREVISTAS - PEDIDO INDEFERIDO - DECISÃO MANTIDA. - Possível o levantamento de valores depositados desde que haja demonstração de urgência que justifique a antecipação e não simplesmente a partir da indicação genérica de que há dívidas a serem pagas, em especial quando se trata de despesas já previstas do inventário.