TJMG 4595342-75.2020.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - CERTIDÃO DE ÓBITO DE UM DOS FILHOS DA DE CUJUS - INFORMAÇÃO ACERCA DE PATERNIDADE DE FILHA MENOR - INFANTE NÃO INCLUÍDA NOS AUTOS DO INVENTÁRIO - PROVA ACERCA DA AUSÊNCIA DE PATERNIDADE - INEXISTÊNCIA - QUESTÃO DE ALTA COMPLEXIDADE - EXPEDIÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DA CERTIDÃO DE ÓBITO - REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS - RECURSO DESPROVIDO. 1 - Constando na certidão de óbito de um dos herdeiros a informação de que possui outra filha menor, a qual não consta dos autos do inventário, exsurge inviável a pretensão de expedição do formal de partilha, sendo necessária a remessa do feito às vias ordinárias para retificação do referido documento, por se tratar de questão de alta complexidade. 2 - Recurso desprovido.