TJMG 0112994-43.2003.8.13.0352

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PROCESSO DE INVENTÁRIO EXTINTO POR ABANDONO DA CAUSA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESPÓLIO MANTIDA. Em caso de extinção do processo da ação de inventário, sem resolução de mérito, por abandono da causa, ainda assim remanesce a legitimidade passiva ad causam do espólio para integrar a lide, enquanto não encerrada a partilha.