Decisão · TJMG

TJMG 0697437-86.2022.8.13.0000

Rel. Pedro Aleixo Neto4ª Câmara Cível Especializadajulgado em 2022-10-13publicado em 2022-10-14

CIVIL

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - UNIÃO ESTÁVEL - INCONTROVERSA - HABILITAÇÃO NOS AUTOS - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. Ausente controvérsia nos autos quanto à existência da união estável entre o falecido e a agravante, não há que se falar em indeferimento do pedido de habilitação nos autos do inventário.

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