Decisão · TJMG

TJMG 0473377-67.2021.8.13.0000

Rel. Luzia Divina De Paula Peixoto3ª Câmara Cíveljulgado em 2021-06-28publicado em 2021-06-28

CIVIL

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALVARÁ JUDICIAL - TRANSFERÊNCIA VEÍCULO - DE CUJUS - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE INVENTÁRIO. 1. Dentre as hipóteses legais que permitem a dispensa do inventário ou do arrolamento, todas elas dispostas na Lei 6.858/80, não se verifica a possibilidade da expedição de alvará judicial para transferência de veículo registrado em nome do de cujus.

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