TJMG 0090839-10.2018.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - SENTENÇA PASSADA EM JULGADO - PENHORA: ROSTO DOS AUTOS: POSSIBILIDADE. Não há violada a regra do art. 494 do CPC/2015 pela mera determinação de transferência de valores a juízo outro, tudo para dar efetividade à penhora realizada no rosto dos autos de inventário já findo, com sentença transitada em julgado.