TJMG 3178565-11.2010.8.13.0433

APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. INVENTÁRIO NEGATIVO. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR. IMPRESCINDÍVEL PROSSEGUIMENTO DO FEITO. SENTENÇA CASSADA. O inventário negativo é instituto de construção doutrinária e jurisprudencial por meio do qual se busca sentença declaratória de inexistência de bens do ''de cujus'', sendo incorreta a extinção do feito exatamente pela ausência de bens a serem partilhados, impondo-se, em tal hipótese, a cassação da sentença e o regular processamento do feito, mormente em face do princípio da inafastabilidade da jurisdição.