TJMG 0056059-65.2004.8.13.0281

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - INVENTÁRIO - APELAÇÃO - ABANDONO DA CAUSA - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - ARTIGO 995, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REMOÇÃO DO INVENTARIANTE - NOMEAÇÃO DE DATIVO - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO. - O processo de inventário não pode ser extinto sem julgamento de mérito, com base no artigo 267, III, do Código de Processo Civil; cabendo ao juiz, no caso de desídia do inventariante, removê-lo, em consonância com o artigo 995, II, do mesmo Código.