TJMG 2544725-78.2008.8.13.0223

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - INVENTÁRIO - APELAÇÃO - ABANDONO DA CAUSA - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - ARTIGO 995, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REMOÇÃO DO INVENTARIANTE - NOMEAÇÃO DE DATIVO - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO. O processo de inventário não pode ser extinto sem julgamento de mérito, com base no artigo 267, III, do Código de Processo Civil; cabendo ao juiz, no caso de desídia da inventariante, removê-la, em consonância com o artigo 995, II, do mesmo Código.