TJMG 0004089-23.2016.8.13.0534

APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO - EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - IMPOSIÇÃO DE UTILIZAÇÃO DA VIA EXTRAJUDICIAL - FACULDADE DO INTERESSADO - CASSAÇÃO DA SENTENÇA. - A utilização da via extrajudicial para o inventário constitui faculdade da parte, razão pela qual não se há que falar em falta de interesse processual do requerente quando não constatados divergência entre os herdeiros, interesse de menores ou incapazes na herança. - Recurso provido. Sentença cassada.