TJMG 0129984-33.2014.8.13.0382

APELAÇÃO CÍVEL - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - ESPÓLIO - REPRESENTATIVIDADE - NÃO ABERTURA DE INVENTÁRIO - LEGITIMIDADE DA HERDEIRA PARA RESPONDER - CONCORDÂNCIA COM O PEDIDO INICIAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - QUITAÇÃO DO PREÇO - RECUSA DO VENDEDOR - REQUISITOS PRESENTES - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. - Conforme determinam os artigos 12, V e 991, I, ambos do CPC/73, a legitimidade para propor e responder por processos judiciais é do espólio após a abertura do inventário. - Não existindo o processo de inventário, ou não tendo a parte conhecimento dele, deverá intentar a ação em face dos herdeiros do falecido. - Para procedência da ação de adjudicação compulsória é necessária a existência dos seguintes requisitos: existência de obrigação derivada de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, a quitação do total do preço pelo promitente comprador e, por último, a recusa do promitente vendedor em outorgar a escritura. - Presentes os requisitos, deve ser procedente o pedido inicial.