Rel. CELSO DE MELLOSegunda Turmajulgado em 2015-03-10publicado em 2015-04-07
PROCESSUAL
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – CONTROVÉRSIA SUSCITADA NO RE 611.512-RG/SC – MATÉRIA A CUJO RESPEITO NÃO SE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.