TJMG 5021265-93.2017.8.13.0145

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - ESPÓLIO - ILEGITIMIDADE ATIVA - ENCERRAMENTO DO INVENTÁRIO ATES DA PROPOSITURA DA DEMANDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. Encerrado o inventário, com a homologação da partilha, esgota-se a legitimidade do espólio, momento em que finda a representação conferida ao inventariante pelo artigo 75, VII, do Código de Processo Civil. 2. Processo extinto, sem julgamento do mérito.