TJMG 0155825-51.2010.8.13.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO SUCESSÓRIO. PARTILHA HOMOLOGADA. TRÂNSITO EM JULGADO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO. DETERMINAÇÃO DE RESERVA DE BENS PARA EVENTUAL PAGAMENTO DE VINTENA DE TESTAMENTEIRA. CUMPRIMENTO NO BOJO DO INVENTÁRIO FINDO. IMPOSSIBILIDADE. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. I - Conquanto determinada, em acórdão proferido por esta Câmara Julgadora em agravo de instrumento, a reserva de bens para pagamento de vintena da testamenteira, inviabiliza-se o cumprimento da medida quando já há sentença homologatória de partilha de bens transitada em julgado, que pôs fim ao inventário e não contemplou eventual crédito da testamenteira. II - Findo o inventário, por sentença homologatória de partilha transitada em julgado, o resguardo de eventuais direitos de credores do espólio demanda o ajuizamento de ação própria.