TJMG 1525815-24.2019.8.13.0000

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO - DIREITO OBRIGACIONAL - INVENTÁRIO - DIREITO SUCESSÓRIO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO - IMPOSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES - ART. 313, V, a, DO CPC. Em se tratando de ação de anulação de testamento a competência não é do juízo onde tramita o processo de inventário, na medida em que sua natureza e eminentemente obrigacional.