TJMG 0584912-96.2008.8.13.0148

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DIREITO DAS SUCESSÕES - APELAÇÃO - INVENTÁRIO - INÉRCIA DOS LEGITIMADOS - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 989 - APLICABILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos do artigo 989 do Código de Processo Civil, não há óbice para que o magistrado, alertado por supostos herdeiros, de ofício, instaure processo de inventário e partilha, ante a inércia dos legitimados legais para requerer a instauração.