TJMG 0514422-63.2008.8.13.0596

COBRANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PARTILHA HOMOLOGADA - INVENTÁRIO ENCERRADO - ILEGITIMIDADE DO ESPÓLIO - HERDEIROS EM LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO. Antes da homologação da partilha nos autos do inventário, é o espólio parte legítima para demanda judicial que envolva direito patrimonial do de cujus. Cessada a comunhão hereditária, é dos herdeiros a legitimidade, com a instalação de litisconsórcio ativo necessário.