TJMG 0393151-17.2017.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. BENS IMÓVEIS. OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA CONDICIONADA AO ENCERRAMENTO DO INVENTÁRIO. ATO JURÍDICO PERFEITO. AUTONOMIA PRIVADA DAS PARTES. PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO AINDA PENDENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. - As partes, quando da celebração do contrato de promessa de compra e venda, assentaram a necessidade de encerramento do inventário para que houvesse a outorga da escritura pública, e, enquanto não for cumprida tal condição, apenas existirá expectativa de direito pela recorrente. - Como se sabe, ao celebrar o contrato, faz-se necessário que as partes acordantes alcancem consenso sobre todos os pontos da matéria, visto não ser admitido que o magistrado substitua a vontade dos contratantes. - Recurso não provido.