TJMG 0558840-16.2017.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO FORMULADO AO JUIZ DA EXECUÇÃO PARA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE DIREITO DO ESPÓLIO EXISTENTE NOS AUTOS DA AÇÃO DE INVENTÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO INVENTÁRIO - NECESSIDADE DE O EXEQUENTE OBSERVAR O PROCEDIMENTO PREVISTO A PARTIR DO ARTIGO 642, DO CPC /2015. - Age com acerto o Juiz da ação monitória em fase de cumprimento de sentença ao indeferir o pedido de expedição de alvará para o levantamento de direito do espólio vinculado aos autos da ação de inventário, já que o juiz que preside esta é que detém a competência para examinar esta pretensão, que deverá ser formulada pelo exequente e a partir do procedimento previsto no artigo 642 e seguintes, do CPC/2015.