TJMG 5003738-57.2023.8.13.0133

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL - INTERESSE DE MENOR - ART. 610 DO CPC - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. 1. Havendo interesse de incapaz, o inventário deve ser processado na via judicial. 2. A norma exposta no artigo 610 do CPC é cogente, sendo, inclusive, obrigatória a avaliação judicial dos bens do espólio quando há herdeiro incapaz, de modo a impossibilitar o inventário extrajudicial.