TJMG 2235085-89.2023.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - ALIENAÇÃO DO IMÓVEL PERTENCENTE AO ESPÓLIO - TERCEIRO INTERESSADO - NEGÓCIO JURÍDICO - DEFERIMENTO ANTERIOR - PRECLUSÃO - NULIDADE - VIA PRÓPRIA - RECURSO DESPROVIDO. - Aberto o inventário, compete ao inventariante e não ao herdeiro/agravante, a administração da herança, com a gestão patrimonial do espólio. - Inexistindo a homologação da partilha por sentença nos autos de inventário, o imóvel pertencente ao espólio poderá ser objeto da alienação judicial ao terceiro interessado.