TJMG 1766116-24.2022.8.13.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - RENÚNCIA A MEAÇÃO. - A pretensão do cônjuge supérstite de renuncia à meação reclama procedimento próprio, nos termos dos artigos 108 e 541 do Código Civil, sendo descabida sua realização nos autos do inventário, uma vez que configura a doação.