Decisão · TJMG

TJMG 0084440-91.2020.8.13.0000

Rel. Kildare Goncalves Carvalho4ª Câmara Cíveljulgado em 2021-02-11publicado em 2021-02-12

CIVIL

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - DUPLO DOMICÍLIO - COMPETÊNCIA - FIXADA EM RAZÃO DA PREVENÇÃO - RECURSO PROVIDO. Nos termos do art. 48, do CPC o foro do domicílio do autor da herança é o competente para o inventário. No entanto, havendo duplicidade de domicílios, a competência é fixada pela prevenção. Recurso provido.

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