TJMG 5017734-33.2016.8.13.0145

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO - COMPANHEIRA - UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA - LEGITIMDADE - INVENTARIANTE - SENTENÇA CASSADA O companheiro sobrevivente tem legitimidade para requerer a abertura de abertura de inventário e deve ser nomeado como inventariante dos bens deixados pelo de cujus, quando comprovado que estava vivendo com o outro ao tempo da morte deste.