Decisão · TJMG

TJMG 5002580-60.2023.8.13.0878

Rel. Elito Batista De AlmeidaCâmara Justiça 4.0 - Especializada Cível-8julgado em 2023-12-04publicado em 2023-12-06

CIVIL

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE ALVARÁ- TRANSFER~ENCIA DE VEÍCULO- INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA- INVENTÁRIO- NECESSIDADE- FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO- SENTENÇA MANTIDA- RECURSO IMPROVIDO. - A transmissão de bens deixados pelo titular da herança depende de prévia instauração de inventário. - A exceção à regra da imprescindibilidade do inventário está no pagamento de valores previstos na Lei n. 6.858/1980. - Transferência de veículo não está abarcada nas exceções.

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