TJMG 0261527-34.2020.8.13.0000

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. INVENTÁRIO. Segundo a legislação processual, são conexas duas ou mais ações que tiverem o mesmo pedido ou causa de pedir, podendo ser reunidos, também, processos que possam gerar risco de serem prolatadas decisões conflitantes ou contraditórias, caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. A ação de inventário limita-se a solucionar questões relativas ao levantamento, à descrição e à liquidação do patrimônio do autor da herança. Não havendo relação entre o imóvel objeto da ação adjudicatória e a relação sucessória discutida na ação de inventário, não há, em princípio, conexão ou prejudicialidade que justifique reunir as ações em questão.