Decisão · TJMG

TJMG 1576256-10.2014.8.13.0024

Rel. Alberto Henrique Costa De Oliveira13ª Câmara Cíveljulgado em 2017-11-30publicado em 2017-12-13

CIVIL

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS - ILEGITIMIDADE ATIVA - INVENTÁRIO EM CURSO - ESPÓLIO - LEGITIMIDADE ATIVA. Estando o inventário em curso quando do ajuizamento da ação e da prolação da sentença, o legitimado a figurar no polo ativo é o espólio, pois esta figura ainda não deixou de existir no universo jurídico, fato que implica, na ilegitimidade postulatória dos herdeiros.

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