TJMG 7525229-03.2002.8.13.0024

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO. DECISÃO AGRAVADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS. INAPLICABILIDADE DA REGRA DO ART. 191 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Em procedimento de inventário, não se aplica a regra prevista no art. 191 do Código de Processo Civil, relativamente à contagem dos prazos em dobro para apresentar recurso. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.(Recurso não provido)