TJMG 0442632-55.2009.8.13.0411

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - SUSPENSÃO EM FACE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL - DESCABIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.001 DO CPC. Descabida é a suspensão do Inventário em razão do ajuizamento de Ação Declaratória de União Estável, na medida em que é prevista no Diploma Processual a reserva de quinhão da pretensa meeira e herdeira.