Decisão · TJMG

TJMG 0035786-22.2018.8.13.0363

Rel. Luis Carlos Balbino Gambogi5ª Câmara Cíveljulgado em 2019-04-25publicado em 2019-04-29

CIVIL

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO - DISPENSA DE INVENTÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - EXTINÇÃO DO FEITO - RECURSO NÃO PROVIDO. - Dentre as hipóteses legais que contemplam a dispensa do inventário ou arrolamento, dispostas na Lei 6.858/80, não se verifica a possibilidade de expedição de alvará judicial para transferência de veículo registrado em nome do de cujus. - Recurso não provido.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →