TJMG 5001639-27.2021.8.13.0411

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ABERTURA E PROCESSAMENTO DE INVENTÁRIO E PARTILHA DE UM ÚNICO BEM - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO. - No inventário judicial o pedido de justiça gratuita é realizado em benefício do espólio, não cabendo avaliar a condição financeira do inventariante, mas sim o respectivo acervo deixado pelo autor da herança. - A isenção de custas em inventário é concedida quando o valor dos bens do espólio não ultrapassa 25.000 UFEMGs, conforme expressamente previsto no artigo 8º, II, da Lei Estadual 14.939 de 2003.