TJMG 1196712-74.2021.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - INVENTÁRIO - JUSTIÇA GRATUITA - MONTE MOR - 25.000 UFEMGS - ART. 8º, DA LEI 14.939/03 - PROVIMENTO CONJUNTO Nº 75/2018 TJMG - JUSTIÇA GRATUITA - CONCESSÃO - LIMITE LEGAL. - Nas ações de inventário, as custas do processo não são do inventariante ou dos herdeiros, individualmente, mas ônus do Espólio, de modo que a hipossuficiência de um ou de outro não se confundem. - Processa-se sob o pálio da justiça gratuita a ação de inventário cujo acervo partilhável não exceda a 25.000 Ufemgs.