TJMG 6032259-12.2015.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. LEGÍTIMO INTERESSE DOS HERDEIROS SOBRE A PARTILHA. ART. 993, IV, g, DO CPC. SENTENÇA CASSADA. A existência de direito da de cujus sendo discutido em ação judicial, conforme previsto no art.993, IV, g, do CPC, implica em interesse de agir dos herdeiros no tocante à abertura de inventário, não podendo o feito ser extinto sem resolução de mérito.